Lei Ordinária nº 147/1948

LEI ORDINÁRIA Nº 147/1948

Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2426/1959 de 01/01/1959

Lei Ordinária nº 1419/1955 de 07/12/1955

Lei Ordinária nº 1380/1955 de 02/12/1955

Lei Ordinária nº 231/1949 de 10/12/1949

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.