Lei Ordinária nº 1.612/1955

LEI ORDINÁRIA Nº 1612/1955

Isenta de imposto os bens deixados com o falecimento do Dr. NISÁRIO GURGEL DE OLIVEIRA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.