Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.613/1955
É facultada aos MOTORISTAS DO ESTADO A APOSENTADORIA AOS 28 ANOS (vinte e oito) anos de Serviço Público
LEI ORDINÁRIA Nº 1613/1955
É facultada aos MOTORISTAS DO ESTADO A APOSENTADORIA AOS 28 ANOS (vinte e oito) anos de Serviço Público
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1715/1956 de 06/07/1956
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.