Lei Ordinária nº 163/1949

LEI Nº 163, DE 07/11/1949

Altera a redação de dispositivos da Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 514/1951 de 01/01/1951

Lei Ordinária nº 243/1949 de 12/12/1949

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.