Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.712/1956
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO Nº 196, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, nesta capital. (para construção da sede definitiva do 2º cartório).
LEI ORDINÁRIA Nº 1712/1956
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO Nº 196, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, nesta capital. (para construção da sede definitiva do 2º cartório).
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Nenhum Ato.
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