Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 181/1949
Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 181, DE 24/11/1949
Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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