Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 184/1949
Fixa as gratificações, quotas e percentagens do pessoal encarregado dos serviços de arrecadação e fiscalização do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 184, DE 05/12/1949
Fixa as gratificações, quotas e percentagens do pessoal encarregado dos serviços de arrecadação e fiscalização do Estado e dá outras providências.
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