Lei Ordinária nº 1.850/1956

LEI Nº 1.850, DE 13/11/1956.

Regula a aposentadoria de serventuários de justiça que especifica e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6250/1992 de 08/01/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.