Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 1.854/1956
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Ordinária nº 622, de 06.12.1951.
LEI ORDINÁRIA Nº 1854/1956
Dá nova redação ao art. 19 da Lei Ordinária nº 622 , de 06.12.1951.
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