Lei Ordinária nº 1.958/1956

LEI Nº 1.958, DE 30/11/1956.

Altera a Lei nº 269 , de 20 de dezembro de 1940 (Regimento de Custas Judiciárias) e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3078/1964 de 01/01/1964

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 269/1940 de //