Lei Ordinária nº 2.055/1957
Autoriza a alienação de terras devolutas de domínio do Estado.
LEI Nº 2.055, DE 11 DE SETEMBRO DE 1957.
Autoriza a alienação de terras devolutas de domínio do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Sra. MARIA FRANCELINA DA SILVEIRA e sua filha SEBASTIANA PAULA DA SILVEIRA, 400 (quatrocentos) hectares de terras devolutas do domínio do Estado, encravado no lugar denominado BAIXA DO CAPITÃO MOR, município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º O terreno pretendido por compra, já se acha oferecido as pretendentes, limitando-se ao Norte com a ilharga do Bonsucesso; ao Sul e Leste com terras devolutas e ao Oeste, com João Lucas da Silva. O pedido de constituiu no Processo nº 639 57.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal, 11 de setembro de 1957, 69ª da República.
DINARTE DE MEDEIROS MARIZ
José Bezerra de Araújo
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