Lei Ordinária nº 210/1949

LEI Nº 210, DE 07/12/1949

Lei de Organização Judiciária.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.