Lei Ordinária nº 211/1949
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à UNIÃO DA MOCIDADE ESPÍRITA NORTE RIOGRANDENSE.
LEI Nº 211, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1949
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à UNIÃO DA MOCIDADE ESPÍRITA NORTE RIOGRANDENSE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a União da Mocidade Espírita Norte-Riograndense um terreno pertencente ao Estado, situado no bairro do Petropolis, nesta capital, medindo vinte metros de frente por cinquenta do fundo.
Art. 2º Essa doação é feita para o fim de ser construído, alí um edifício para albergue noturno e um outro para a escola de cegos.
Parágrafo único. Fica sem nenhum efeito a doação presente se dentro de noventa dias não se iniciar a construção, pelo menos, de um dos edifícios.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal, 9 de dezembro de 1949, 61º da República.
JOSÉ AUGUSTO VARELA
Custódio Toscano
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