Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 213/1949
Permite aos ajudantes de cartório compromissados e outros serventuários de Justiça contribuir para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 213, DE 09/12/1949
Permite aos ajudantes de cartório compromissados e outros serventuários de Justiça contribuir para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
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