Lei Ordinária nº 221/1949

LEI Nº 221, DE 09/12/1949

Concede pensão especial a Ana Guerra.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.