Lei Ordinária nº 226/1949

LEI Nº 226, DE 09/12/1949

Regulamenta o artigo 133, inciso VI, da Constituição Estadual .

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1721/1956 de 01/01/1956

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.