Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 227/1949

Altera a redação de dispositivos do artigo 41, do decreto 647, de 27 de dezembro de 1938.

LEI Nº 227, DE 09/12/1949

Altera a redação de dispositivos do artigo 41, do decreto 647 , de 27 de dezembro de 1938.

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