Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 230/1949

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 102, do decreto-lei nº 753, de 24 de novembro de 1947.

LEI Nº 230, DE 09/12/1949

Acrescenta um parágrafo único ao artigo 102, do decreto-lei nº 753 , de 24 de novembro de 1947.

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