Lei Ordinária nº 2.309/1958

LEI ORDINÁRIA Nº 2309/1958

Dispõe sobre a VALIDADE DE CERTIDÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.