Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 231/1949

Altera a Lei nº 147, de 24 de Dezembro de 1948 (Estatuto do Ministério Público) e dá outras providências.

LEI Nº 231, DE 10/12/1949

Altera a Lei nº 147 , de 24 de Dezembro de 1948 (Estatuto do Ministério Público) e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 147/1948 de 01/01/1948