Lei Ordinária nº 2.316/1958

LEI Nº 2.316, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1958

Altera dispositivos da Lei nº 270 de 21 de dezembro de 1949 (Estatuto do Magistério Público).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo de­creta e eu sanciono a seguinte Lei:

- (Informação Portal LeisMunicipais: Partes ilegíveis/cortadas na totalidade do arquivo original, conforme consta no arquivo disponibilizado no final da página).

Art. 1º O artigo (texto ilegível) da Lei nº 270 de 21 de dezembro de 1949, (Estatuto do Magistério Público), passa a ter a seguinte redação:

"(texto ilegível) na forma da Constituição Federal e Estadual será aposentado:

(texto ilegível) compulsoriamente;

(texto ilegível) Quando (texto ilegível) de uma das doenças especificadas no item III do artigo 47.

(texto ilegível)

(texto ilegível) Com qualquer (texto ilegível) por Junta Médica Oficial;

(texto ilegível) Com trinta anos de efetivo exercício, (texto ilegível de Inspeção da saúde;"

§ 1º Vetado.

§ 2º O (texto ilegível para o serviço público em (texto ilegível) de acidente no serviço será aposentado com vencimentos integrais.

§ 3º O professor aposentado com mais de (texto ilegível) não for (texto ilegível) da carreira será aposentado com vencimentos (texto ilegível) e se for ocupante (texto ilegível) da carreira ou titular de cargo (texto ilegível) terá seus proventos aumentados de mais (texto ilegível).

§ 4º Vetado."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Natal, 5 de dezembro de 1958, 70º da República.

Grimaldi Ribeiro Paiva

DINARTE DE MEDEIROS MARIZ

Anselmo Pegado Cortês

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