Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.382/1959
Altera o Código de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. (Lei 1.050-53 DE 14.12.53
LEI ORDINÁRIA Nº 2382/1959
Altera o Código de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. (Lei 1.050 -53 DE 14.12.53
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