Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 240/1949
Autoriza ao Governo do Estado oferecer garantia subsidiária no empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de São Rafael na Caixa Econômica.
LEI Nº 240, DE 10/12/1949
Autoriza ao Governo do Estado oferecer garantia subsidiária no empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de São Rafael na Caixa Econômica.
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