Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.426/1959
Modifica DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, criado pela LEI nº 147 de 24.12.1948
LEI ORDINÁRIA Nº 2426/1959
Modifica DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, criado pela LEI nº 147 de 24.12.1948
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Lei Ordinária nº 147/1948 de 01/01/1948