Lei Ordinária nº 243/1949

LEI Nº 243, DE 12/12/1949

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 163 , de 7 de novembro de 1949.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 163/1949 de 07/11/1949