Lei Ordinária nº 250/1949

LEI Nº 250, DE 13/12/1949

Estatuto dos Militares da Polícia Militar do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2612/1959 de 01/01/1959

Lei Ordinária nº 445/1951 de 01/01/1951

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.