Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 253/1949
Acrescenta e retifica dispositivos do Decreto nº 647, de 17 de dezembro de 1938.
LEI Nº 253, DE 13/12/1949
Acrescenta e retifica dispositivos do Decreto nº 647 , de 17 de dezembro de 1938.
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