Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.646/1960
Modifica o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Ordinária nº 2.401, de 19 de maio de 1955.
LEI ORDINÁRIA Nº 2646/1960
Modifica o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Ordinária nº 2.401 , de 19 de maio de 1955.
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