Lei Ordinária nº 269/1949

LEI Nº 269, DE 20/12/1949

REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1710/1956 de 02/05/1956

Lei Ordinária nº 1189/1955 de 01/01/1955

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.