Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.812/1963
Altera a redação de Diversos Artigos da Lei Ordinária nº 2.728, de 1º de Maio de 1962, e da outras providências. (IPE)
LEI ORDINÁRIA Nº 2812/1963
Altera a redação de Diversos Artigos da Lei Ordinária nº 2.728 , de 1º de Maio de 1962, e da outras providências. (IPE)
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 2728/1962 de 01/01/1962