Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.829/1963
Ratifica a Lei Ordinária nº 2.746, de 07.05.1962, que criou o Município de JANDUIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2829/1963
Ratifica a Lei Ordinária nº 2.746 , de 07.05.1962, que criou o Município de JANDUIS.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 2746/1962 de 01/01/1962