Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.844/1963
Concede dispensa de 50% nos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 2844/1963
Concede dispensa de 50% nos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.