Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 2.960/1963

Transfere termo Judiciário. (O termo Judiciário de BARRETO passa a pertencer a Comarca de JOÃO CÂMARA).

LEI ORDINÁRIA Nº 2960/1963

Transfere termo Judiciário. (O termo Judiciário de BARRETO passa a pertencer a Comarca de JOÃO CÂMARA).

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