Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.984/1963
O Termo Judiciário de JANUÁRIO CICCO, passa a pertencer a Comarca de SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2984/1963
O Termo Judiciário de JANUÁRIO CICCO, passa a pertencer a Comarca de SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.