Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 2.993/1963
Autoriza a abertura de crédito especial na importância de CrCR 5.000.000,00, para pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais.
LEI ORDINÁRIA Nº 2993/1963
Autoriza a abertura de crédito especial na importância de CrCR 5.000.000,00, para pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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