Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.026/1963
Transfere termo Judiciário que especifica. O termo Judiciário do Município de ESPÍRITO SANTO passa a pertencer à Comarca de GOIANINHA.
LEI ORDINÁRIA Nº 3026/1963
Transfere termo Judiciário que especifica. O termo Judiciário do Município de ESPÍRITO SANTO passa a pertencer à Comarca de GOIANINHA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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