Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 3.042/1963

Autoriza alienação de terras devolutas a FRANCISCO GOMES DA SILVA, no Município de LAGES.

LEI ORDINÁRIA Nº 3042/1963

Autoriza alienação de terras devolutas a FRANCISCO GOMES DA SILVA, no Município de LAGES.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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