Lei Ordinária nº 3.078/1964

LEI ORDINÁRIA Nº 3078/1964

Alteram as Leis, Complementar nº 269 e Ordinária nº 1.958 , de 20.12.1949 e 30.11.1956, respectivamente - Regimento de custas Judiciárias

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 269/1949 de //

Lei Ordinária nº 1958/1956 de 30/11/1956