Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.089/1964
Fixa a Gratificação dos Membros do Conselho Penitenciário. (4.000,00 mil cruzeiros) por sessão.
LEI ORDINÁRIA Nº 3089/1964
Fixa a Gratificação dos Membros do Conselho Penitenciário. (4.000,00 mil cruzeiros) por sessão.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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