Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.102/1964
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CrCR 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para despesas de instalação dos oito novos Municípios.
LEI ORDINÁRIA Nº 3102/1964
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de CrCR 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para despesas de instalação dos oito novos Municípios.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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