Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.118/1964
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor JOÃO ERNESTO DA COSTA no lugar denominado UNIÃO, no Município de ANGICOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3118/1964
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor JOÃO ERNESTO DA COSTA no lugar denominado UNIÃO, no Município de ANGICOS.
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Nenhum Ato.
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