Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.163/1964
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor MAX EUFRÁSIO DE SANTANA, no lugar denominado MATAS, no Município de TOUROS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3163/1964
Autoriza alienação de terras devolutas ao senhor MAX EUFRÁSIO DE SANTANA, no lugar denominado MATAS, no Município de TOUROS.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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