Lei Ordinária nº 3.168/1964

LEI ORDINÁRIA Nº 3168/1964

Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 2.891 de 06.07.1963 que Instituiu a FUNDAÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 2891/1963 de 01/01/1963