Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.293/1965
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do domínio do Estado em favor de detentores de títulos de aforamento e seus sucessores.
LEI ORDINÁRIA Nº 3293/1965
Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do domínio do Estado em favor de detentores de títulos de aforamento e seus sucessores.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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