Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.337/1966
Concede Anistia Fiscal. (quaisquer penalidades a todas as infrações regulamentares, cometidas até 31.12.65)
LEI ORDINÁRIA Nº 3337/1966
Concede Anistia Fiscal. (quaisquer penalidades a todas as infrações regulamentares, cometidas até 31.12.65)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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