Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.382/1966
Concede isenção de impostos aos MOINHOS BRASILEIROS S-A (MOBRASA) pelo prazo de 08 (oito) anos.
LEI ORDINÁRIA Nº 3382/1966
Concede isenção de impostos aos MOINHOS BRASILEIROS S-A (MOBRASA) pelo prazo de 08 (oito) anos.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.