Lei Ordinária nº 3.432/1966

LEI Nº 3.432, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

Estabelece normas para a arrecadação e fiscalização do Impôsto relativo a operação sôbre a circulação de mercadorias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- (Informação Portal LeisMunicipais: texto incompleto no

Art. 1º;

Art. 2º;

Art. 3º;

Art. 4º,

§ 2º;

Art. 6º, inciso I, II e III, conforme arquivo original disponibilizado no final da página).

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18 e na lei nº 5172 , 25 de outubro de 1966, a sôbre operações (texto cortado) do impôsto sôbre operações (texto cortado) à circulação de mercadorias no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece (texto cortado) para os processos de cobranças e aplicação das penalidades.

Art. 2º O impôsto é não seletivo quanto aos bens em circulação e não cumulativo, deduzindo-se em cada operação o (texto ilegível) efetivamente pago nas operações anterio (texto cortado) neste e noutros Estados da União.

Art. 3º A alíquota do impôsto é unifor(texto cortado) para tôdas as mercadorias ou produtos, (texto cortado) excedendo, nas operações que os desti(texto cortado) a outros Estados, o limite fixado em re(texto cortado) do Senado Federal.

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O impôsto sôbre circulação de mercadorias tem como fato gerador a saída destas do estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

§ 1º Equipara-se a saída:

I - A transmissão da propriedade de mercadoria decorrente de alienação onerosa gratuita de título que a represente;

II - A transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - A transmissão da propriedade de mercadoria quando efetuada em razão de qualquer operação, antes de sua entrada no estabelecimento alienante.

§ 2º Considera-se saída do estabelecimento autor da encomenda a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, fôr remetida diretamente a (texto cortado) adquirentes ou a estabelecimento (texto cortado) daquele que a tiver mandado industrializar.

Art. 5º Para efeito desta lei, considera-se mercadoria qualquer bem móvel nôvo ou usado, inclusive semoventes.

Art. 6º Não constitui fato gerador a saída:

I - De mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou (texto cortado)-terceiro, dentro do Estado, para fins de industrialização, desde que o produto final tenha do retornar ao estabelecimento de (texto cortado);

III - De mercadoria destinada a arma(texto cortado) em geral ou frigorífico dentro do Estado;

III - De produto primário, em bruto ou (texto cortado) metido a beneficiamento elmentar,(texto cortado):

(texto cortado) transferido de um para outro estabelecimento produtor, localizados no mesmo município;

b) Remetido de um para outro estabelecimento produtor, localizados no Estado, desde que ao estabelecimento de origem te­nha que retornar, atendidos os prazos fixados no regulamento;

c) Da devolução do produto de que trata a alínea anterior ao estabelecimento de origem.

IV - De bens móveis, inclusive veículos utilizados em caráter permanente e duradou­ro na instalação, equipamento e exploração do estabelecimento remetente ou alienante;

V - Da transferência do estoque de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação;

VI - De semoventes, quando se destinem a estabelecimento ou imóvel rural pertencen­te ao mesmo proprietário e localizado no Es­tado.

Art. 7º Considera-se local da opera­ção aquele em que se encontrar a mercado­ria do momento da ocorrência do fato ge­rador.

§ 1º Nos casos de que trata o

§ 1º do artigo 4º, considera-se local da operação o de estabelecimento alienante.

§ 2º Quando a mercadoria estiver de­positada em armazém geral e frigorífico no Estado o fato gerador considera-se ocorrido no lugar do estabelecimento remetente:

I - No momento da saída da mercado­ria do armazém ou frigorífico, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II - No momento da transmissão do título representativo da mercadoria.

CAPÍTULO II DAS ISENÇÕES

Art. 8º São isentos do impôsto:

I - A saída de gêneros alimentícios de primeira necessidade, constantes de lista aprovada pelo Poder Executivo, decorrente de venda a varejo, dentro do Estado, diretamente a consumidor, como tal entendida a efetuada pelo próprio produtor;

II - A alienação fiduciária, em garantia;

III - A saída de produtos típicos de ar­tesanato regional da residência de artesão, decorrente de venda a usuário, quando ali confeccionadas sem a utilização de trabalho assalariado;

IV - A saída de produtos confeccionados em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda dire­ta do consumidor ou usuário;

V - A saída de obra de arte, decorrente de operação efetuada diretamente pelo au­tor ao usuário;

VI - A saída de jornais, revistas, perió­dicos e livros, excluídos os livros em branco ou para escrituração;

VII - O fornecimento de alimentos por estabelecimentos de ensino e hospitalares, instituições filantrópicas ou pelos restaurantes mantidos por empresas, exclusivamente para seus empregados e por entidades assistenciais, sem intuito de lucro;

VIII - O fornecimento de alimentos nos hospitais e casas de saúde, desde que mantidos pelo Poder Público e nos pensionatos de caridade;

IX - A saída de vasilhames vazios em devolução ao estabelecimento de origem, desde que não tenham constituído objeto de venda;

X - A saída de amostras grátis, de dimi­nuto ou nenhum valor comercial, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, qualidade e utilização, observadas as disposições regulamentares;

XI - A saída para fabricante ou firma vendedora de peças, aparelhos elétro-domésticos, máquinas e equipamentos para fins de substituição ou conserto, decorrente de garantia, na forma que dispuser o regulamento;

XII - A saída de espécimes animais destinados ao recinto de exposições, ou mos­tras agro-pecuárias, o seu retorno ao local de origem ou a outro qualquer local, dentro do território do Estado, para onde fôr por força de venda efetuada, na forma disposta no regulamento.

Parágrafo único. A isenção de impostos nos hospitais e casas de saúde particulares, de que se ocupa o inciso VII, só poderá ser concedida se o estabelecimento mantiver um serviço para atendimento de indigentes de, no mínimo, sete (7) leitos.

CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 9º A alíquota do impôsto é de 12% (doze por cento).

§ 1º Na saída de mercadorias decor­rente de operação que a destine a contri­buinte localizado em outro Estado, a alíquo­ta não excederá o limite fixado pelo Senado Federal.

§ 2º Para efeito de determinação da alíquota aplicável, será sempre considerada operação interna a venda a consumidor, qualquer que seja o lugar de seu domicílio.

Art. 10. A base de cálculo do impôsto é:

I - Na saída de mercadoria decorrente da operação a título oneroso, o respectivo preço, incluídas as despesas acessórias de­bitadas ao destinatário ou comprador;

II - No fornecimento de mercadorias juntamente com a prestação de serviços a usuários ou consumidores finais, caracterizável com a atividade mista, na forma do

§ 2º do artigo 71 da Lei Federal nº 5172 /66, 50% (cinquenta por cento) do valor da ope­ração;

III - Na saída de mercadoria para o exterior, o preço ou o valor da mercadoria colocada no pôrto de embarque ou no local de saída do território nacional;

IV - No retôrno de mercadorias, no caso de que trata o inciso I do artigo 6º, o va­lor da industrialização;

V - Nos demais casos, o preço a que a mercadoria ou mercadoria similar normal­mente atingirá no mercado atacadista da praça do remetente, observado o disposto no inciso II, do

§ 2º, do artigo 53, da Lei do Sistema Tributário Nacional.

§ 1º Salvo nas vendas a consumidor, não integram a base do cálculo as despesas do frete e seguro não excedentes das tari­fas normais, desde que escrituradas na nota-fiscal em parcelas destacadas do valor ou preço da mercadoria.

§ 2º Não serão deduzidos do preço os descontos ou abatimentos condicionais, co­mo tal entendidos os que estiverem subor­dinados a eventos futuros e incertos.

§ 3º A base de cálculo na saída de bens móveis usados, inclusive veículos, será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação.

§ 4º Fica o poder Executivo autori­zado a isentar ou reduzir o impôsto, quando na exportação, para o exterior, de pro­dutos primários do Estado, julgar necessário assegurar igualdade tributária, com relação aos demais Estados produtores.

Art. 11. O montante do impôsto sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base de cálculo definida no artigo anterior:

I - Quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos;

II - Em relação a produtos sujeitos àquele impôsto com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.

Art. 12. Quando o industrial ou comerciante atacadista fôr também responsável pelo tributo, na qualidade de contribuinte substituto, o impôsto será calculado, sôbre:

I - O preço de venda no varejo, excluído o impôsto sôbre produtos industrializados, no caso de mercadorias compreendidas no inciso II, do artigo anterior;

II - O preço de venda no varejo, no caso de mercadoria que tenha preços de vendas fixados por deliberação do fabricante ou em razão de medidas de contrôle econômico ou social;

III - O preço de venda do industrial ou comerciante atacadista, acrescido de 30% (trinta por cento) neste computo, se incidente na operação, o impôsto sôbre produtos industrializados;

IV - O preço de aquisição pelo industrial ou comerciante atacadista, na hipótese do inciso II, do artigo 39 e nas compras efetuadas a feirantes, ambulantes, transportadores quando couber.

Parágrafo único. No caso dêste artigo o contribuinte fará consignar, destacadamente na nota fiscal o valor tributário de sua operação ou do contribuinte substituído.

(falta texto)

- (Informação Portal LeisMunicipais: texto inexistente a partir do

Art. 12, inciso IV,

Parágrafo único, conforme arquivo original disponibilizado no final da página).

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DA INCIDÊNCIA

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DAS ISENÇÕES

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