Lei Ordinária nº 3.433/1966

LEI ORDINÁRIA Nº 3433/1966

Dispõe sobre Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.