Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 35/1947
Dispensa contribuição da Prefeitura Municipal de Florânia o pagamento de importância correspondente, a taxas de Saúde e Educação e quotas das Municipalidades.
LEI ORDINÁRIA Nº 035/1947
Dispensa contribuição da Prefeitura Municipal de Florânia o pagamento de importância correspondente, a taxas de Saúde e Educação e quotas das Municipalidades.
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Nenhum Ato.
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