Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 3.518/1967
Autoriza a Alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor LUIZ GONZAGA no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS
LEI ORDINÁRIA Nº 3518/1967
Autoriza a Alienação de terras devolutas de domínio do Estado ao Senhor LUIZ GONZAGA no lugar denominado BAIXA DAS MANIÇOBAS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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